Termos e Condições Gerais Petlove Prime

  • Atualizado

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos serviços “PETLOVE PRIME”, oferecidos pela TTM PLANO DE SAÚDE ANIMAL (“NOFARO”), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.732.586/0001-96, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Corcovado, nº 247, complemento 201, bairro Auxiliadora, CEP 90540-100, na cidade de Porto Alegre, os quais podem ser contratados no https://petlove.com.br/petlove-prime (PLATAFORMA PETLOVE PRIME) ou ou aplicativo da Petlove (APLICATIVO) por VOCÊ, pessoa física, maior e capaz, que os tenha aceitado eletronicamente, e cujos dados informados durante o preenchimento do FORMULÁRIO DE CADASTRO farão parte integrante destes TERMOS.

Estes Termos e Condições Gerais, o FORMULÁRIO DE CADASTRO, e as demais Políticas disponíveis na PLATAFORMA PETLOVE PRIME, serão em conjunto denominados “TERMOS”.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME.

A NOFARO reserva o direito de efetuar modificações nos TERMOS, as quais serão comunicadas previamente a VOCÊ com antecedência de 30 dias da vigência. A utilização dos serviços PETLOVE PRIME após a atualização, significará que VOCÊ aceitou os novos TERMOS.

  1. Definições

1.1. Para a sua exata compreensão e melhor interpretação dos direitos e obrigações previstos nestes TERMOS, são adotadas as seguintes definições:

a. APOIO EM CASO DE FUGA: É o apoio, oferecido pela DOGHERO, para localização do PET em caso de fuga que está entre os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME. Maiores detalhes relativos a este serviço poderão ser encontrados mais adiante, nestes TERMOS, bem como na PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

b. BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME: São os produtos, serviços ou descontos inclusos na contratação do programa PETLOVE PRIME através da PLATAFORMA PETLOVE PRIME, os quais podem ser oferecidos pela NOFARO ou por outra empresa do ECOSSISTEMA PETLOVE&CO;

c. CANAIS DE ATENDIMENTO PETLOVE PRIME: Tratam-se dos sistemas disponibilizados pela NOFARO  para atender VOCÊ;

d. CARÊNCIA: É o período ininterrupto, contado da data da contratação, durante o qual VOCÊ e o PET permanecerão sem direito a acionar o APOIO EM CASO DE FUGA;

e. CHAT VETERINÁRIO: O chat que poderá ser acionado por VOCÊ a fim de dispor de algumas informações médicas-veterinárias, e que está entre os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME. Maiores detalhes relativos a este benefício poderão ser encontrados mais adiante, nestes TERMOS, bem como na PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

f. COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor do site para o seu computador, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para proporcionar uma navegação mais segura na PLATAFORMA;

g. CONSULTAS VETERINÁRIAS: São as 2 (duas) consultas veterinárias com médico veterinário generalista parte da REDE CREDENCIADA NOFARO que estão incluídas dentre os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME. Maiores detalhes relativos a este benefício poderão ser encontrados mais adiante, nestes TERMOS, bem como na PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

h. DESCONTOS DOGHERO: É o desconto de 15% nas contratações realizadas dentro da plataforma da DOGHERO, que faz parte dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME. Maiores detalhes relativos a este benefício poderão ser encontrados mais adiante, nestes TERMOS, bem como na PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

i. ECOSSISTEMA PETLOVE&CO: É o conjunto de empresas que possuem controle comum, ou são controladas pela PETLOVE tais como, a DOGHERO, a NOFARO, a PORTO.PET, dentre outras;

j. EMPRESAS PARCEIRAS: São as empresas consideradas parceiras da NOFARO, com as quais a NOFARO e/ou qualquer outra empresa do ECOSSISTEMA PETLOVECO possuI contrato de parceria para fins de cooperação e prestação de serviços relacionados ao benefício APOIO EM CASO DE FUGA;

k. E-COMMERCE PETLOVE: É a plataforma de compras online da PETLOVE - (http://petlove.com.br);

l. EXAME VETERINÁRIO: É o exame laboratorial denominado “Hemograma Completo” a ser realizado em um dos laboratórios da REDE CREDENCIADA NOFARO, que está entre os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME. Maiores detalhes relativos a este benefício poderão ser encontrados mais adiante, nestes TERMOS, bem como na PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

m. FORMULÁRIO DE CADASTRO: Formulário preenchido por VOCÊ no momento da contratação do PETLOVE PRIME pela PLATAFORMA PETLOVE PRIME ou pelo APLICATIVO;

n. FRETE GRÁTIS: É o serviço de entrega gratuito aplicado nas compras realizadas dentro do E-COMMERCE DA PETLOVE que está entre os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME. Maiores detalhes relativos a este benefício poderão ser encontrados mais adiante, nestes TERMOS, bem como na PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

o. PET: É o gato ou o cachorro indicado por VOCÊ como beneficiário dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME, no momento da contratação;

p. PETLOVE PRIME: É o produto que contempla os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME, que pode ser contratado por meio da PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

q. PLATAFORMA PETLOVE PRIME: https://petlove.com.br/petlove-prime

r. REDE CREDENCIADA NOFARO: Conjunto de prestadores de serviços médico veterinários que possuem contrato de credenciamento com a empresa NOFARO, e estão legalmente habilitados para atendimento do PET;

s. TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA: É o limite e a abrangência territorial aplicável ao PETLOVE PRIME, para o qual se é possível contratar e acionar o serviço de APOIO EM CASO DE FUGA;

t. VACINAS ANUAIS: São as vacinas antirrábica e polivalente que estão incluídas entre os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME. Maiores detalhes relativos a este benefício poderão ser encontrados mais adiante, nestes TERMOS, bem como na PLATAFORMA PETLOVE PRIME.

  1. Objeto

2.1. Os TERMOS regem as condições de contratação, de acionamento e de prestação dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME a VOCÊ e/ou ao PET indicado por VOCÊ no FORMULÁRIO DE CADASTRO, em razão da contratação do PETLOVE PRIME.

2.2. Detalhes relativos a cada um dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME oferecidos, a exemplo de CARÊNCIA, limites de utilização, quantidade de serviços ou benefícios já utilizados, quantidade de serviços ou benefícios ainda disponíveis, formas de acionamento e utilização dos serviços ou benefícios, dentre outros, estarão disponíveis a VOCÊ a qualquer tempo, na PLATAFORMA PETLOVE PRIME.

2.3. Os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME contratados por VOCÊ poderão ser prestados por outras empresas do ECOSSISTEMA PETLOVE&CO, nos termos do item 4 destes TERMOS, a exemplo da DOGHERO (https://www.doghero.com.br), da NOFARO (https://nofaro.com), da PORTO.PET (https://porto.pet), dentre outras, respeitadas as especialidades e limites de abrangência territorial definidos para cada uma delas.

2.3.1. Em caso de prestação de serviço por outra empresa do ECOSSISTEMA PETLOVE&CO, serão aplicados os seus respectivos Termos e Condições Gerais de Uso, disponíveis nas suas respectivas plataformas, sites e/ou aplicativos.

  1. Benefícios Petlove Prime

3.1. O rol dos serviços, descontos e benefícios oferecidos no PETLOVE PRIME bem como suas características encontram-se disponíveis na PLATAFORMA PETLOVE PRIME e no APLICATIVO, e são os que seguem:

3.1.1. CONSULTAS VETERINÁRIAS: dentre os serviços inclusos no PETLOVE PRIME estão 2 (duas) CONSULTAS VETERINÁRIAS para o PET, a serem realizadas com médico veterinário generalista, parte da REDE CREDENCIADA NOFARO.

3.1.1.1. Os Consultórios ou profissionais veterinários da REDE CREDENCIADA NOFARO, bem como maiores informações a eles relativas, tais como suas respectivas tabelas de procedimento, horários de funcionamento, abrangência territorial, endereços, contatos, dentre outras informações, estarão disponíveis a VOCÊ, de forma atualizada, na PLATAFORMA PETLOVE PRIME ou no APLICATIVO.

3.1.1.2. As CONSULTAS VETERINÁRIAS deverão ser realizadas dentro do horário comercial, de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h.

3.1.1.3. Para utilização das CONSULTAS VETERINÁRIAS inclusas no PETLOVE PRIME, VOCÊ deverá fornecer diretamente ao prestador de serviços veterinários da REDE CREDENCIADA os dados relativos ao cadastro do PET na PLATAFORMA PETLOVE PRIME, os quais podem ser localizados diretamente nesta respectiva plataforma.

3.1.1.4. As CONSULTAS VETERINÁRIAS poderão ser agendadas e realizadas a partir do primeiro dia de vigência do PETLOVE PRIME, e a REDE CREDENCIADA NOFARO poderá ser consultada através da PLATAFORMA PETLOVE PRIME ou pelo APLICATIVO.

3.1.1.5. As consultas de emergência ou de urgência não estão contempladas dentro do programa PETLOVE PRIME.

3.1.2. DESCONTOS DOGHERO: é parte dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME a aplicação do desconto de 15% (quinze por cento) nas contratações dos serviços DOGHERO, os quais serão aplicados diretamente nesta respectiva plataforma, sendo para isso necessária a utilização do mesmo endereço de e-mail utilizado na PLATAFORMA PETLOVE PRIME.

3.1.2.1. Este desconto não é aplicado de forma cumulativa com outros eventuais descontos concedidos em razão de qualquer outra contratação, oferta ou benefício dentro da plataforma da DOGHERO.

3.1.3. EXAMES VETERINÁRIOS: também está incluída nos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME a realização de 1 (um) exame laboratorial denominado “Hemograma Completo” em laboratório veterinário que seja parte da REDE CREDENCIADA NOFARO.

3.1.3.1. Os laboratórios parte REDE CREDENCIADA NOFARO, bem como maiores informações a eles relativas, tais como suas respectivas tabelas de procedimento, horários de funcionamento, endereços, contatos, dentre outras informações, estarão disponíveis a VOCÊ, de forma atualizada, na PLATAFORMA PETLOVE PRIME ou no APLICATIVO.

3.1.3.2. Para realização dos EXAMES VETERINÁRIOS incluídos no PETLOVE PRIME, VOCÊ deverá fornecer diretamente ao laboratório veterinário da REDE CREDENCIADA os dados relativos ao cadastro do PET disponível no APLICATIVO.

3.1.3.3. Os EXAMES VETERINÁRIOS poderão ser agendados e realizados a partir do primeiro dia de vigência do PETLOVE PRIME, e a REDE CREDENCIADA NOFARO poderá ser consultada através da PLATAFORMA PETLOVE PRIME ou pelo APLICATIVO.

3.1.4. FRETE GRÁTIS: é parte dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME a isenção da cobrança pelo serviço de frete, conforme comunicado pela NOFARO no material de divulgação, na modalidade denominada “Padrão” dentro da plataforma de E-COMMERCE PETLOVE, para entregas a serem feitas dentro do TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA, isto é, endereços situados em estados como São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, dentre outros estados que possam ser incluídos no TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA, e que estarão indicados de forma atualizada na PLATAFORMA PETLOVE PRIME.

3.1.5. APOIO EM CASO DE FUGA: Em razão da contratação do PETLOVE PRIME, VOCÊ terá direito ao serviço de apoio, oferecido pela DOGHERO, na localização do seu PET em caso de fuga ou desaparecimento.

3.1.5.1. O serviço de APOIO EM CASO DE FUGA deverá ser acionado diretamente na PLATAFORMA PETLOVE PRIME, pelo APLICATIVO, ou pelo atendimento telefônico 24 horas da DOGHERO, não podendo ser diretamente acionado pela plataforma da DOGHERO.

3.1.5.2. O APOIO EM CASO DE FUGA poderá ser acionada 24 horas pelo atendimento telefônico 24 horas da DOGHERO.

3.1.5.3. O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA da APOIO EM CASO DE FUGA é o limite territorial para o qual se é possível acionar o serviço de APOIO EM CASO DE FUGA. O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA está disponível de forma atualizada na PLATAFORMA PETLOVE PRIME, no APLICATIVO.

3.1.5.4. O APOIO EM CASO DE FUGA poderá ser utilizado por VOCÊ após respeitado o período de CARÊNCIA de 20 dias, contados da data da contratação do PETLOVE PRIME.

3.1.5.5. Para utilizar o APOIO EM CASO DE FUGA, VOCÊ deverá acionar este serviço pelo APLICATIVO ou pelo telefone ali informado em até 72 horas depois de constatada a fuga ou o desaparecimento do PET.

3.1.5.5.1. Caso o acionamento do serviço de apoio seja feito após transcorridas 72 horas da fuga ou desaparecimento, o APOIO EM CASO DE FUGA não poderá ser acionada, sob pena de ter a sua aprovação declinada por parte da NOFARO ou da DOGHERO.

3.1.5.6. O serviço de APOIO EM CASO DE FUGA será realizado até que pelo menos um dos eventos abaixo ocorra:

a) o PET seja localizado e entregue a VOCÊ, ou aos cuidados de outra pessoa por VOCÊ autorizada mediante comunicação formal na PLATAFORMA PETLOVE PRIME;

b) até o limite de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do seu efetivo acionamento, o que ocorrer primeiro;

c) até que seja despendido integralmente, por parte da NOFARO, da DOGHERO, e/ou de uma das EMPRESAS PARCEIRAS, o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) com despesas necessárias à prestação do apoio em caso de fuga ou desaparecimento.

3.1.5.7. O APOIO EM CASO DE FUGA deve ser considerado, para todos os fins legais, uma obrigação de meio, e não uma obrigação de fim, visto que, caso acionado, a NOFARO, a DOGHERO ou qualquer das EMPRESAS PARCEIRAS se vinculam ao compromisso de empreender esforços e utilizar suas expertise e comunicação, razoavelmente disponíveis, para a localização do PET, não possuindo o dever de alcançar o resultado positivo na busca, nem mesmo qualquer responsabilidade em relação ao estado de saúde do PET, caso seja localizado.

3.1.6. VACINAS ANUAIS: Em razão da contratação do PETLOVE PRIME, VOCÊ terá direito às vacinas anuais antirrábica e polivalente para o seu PET em um dos parceiros da REDE CREDENCIADA NOFARO. VOCÊ deve apresentar Carteira de Vacinação do PET diretamente ao profissional veterinário.

3.1.6.1. Os Consultórios ou profissionais veterinários da REDE CREDENCIADA NOFARO, bem como maiores informações a eles relativas, tais como suas respectivas tabelas de procedimento, horários de funcionamento, abrangência territorial, endereços, contatos, dentre outras informações, estarão disponíveis a VOCÊ, de forma atualizada, na PLATAFORMA PETLOVE PRIME ou no APLICATIVO.

3.1.6.2. Para utilização das VACINAS ANUAIS incluídas no PETLOVE PRIME, VOCÊ deverá fornecer diretamente ao prestador de serviços veterinários da REDE CREDENCIADA NOFARO os dados relativos ao cadastro do PET no APLICATIVO ou PLATAFORMA PETLOVE PRIME.

3.1.7.CHAT VETERINÁRIO:VOCÊ poderá contatar o CHAT VETERINÁRIO para obter informações relativas a comportamento, nutrição e bem-estar animal, bem como algumas informações, de menor complexidade, acerca de doenças e saúde animal, tais como medicina preventiva, alterações clínicas, dentre outras, que poderão ser fornecidas, a critério da NOFARO, considerando-se sempre o nível de complexidade e a dispensabilidade de avaliação prévia do PET.

3.1.7.1. Por se tratar de BENEFÍCIO PETLOVE PRIME, o CHAT VETERINÁRIO estará disponível a VOCÊ todos os dias úteis, das 9h às 17h, pelo mesmo canal chat da PETLOVE, no https://atendimento.petlove.com.br/hc/pt-br, informando se tratar de participante ativo do programa PETLOVE PRIME.

3.1.7.2. Não serão possíveis, por meio do CHAT VETERINÁRIO, a obtenção de diagnósticos médicos-veterinários, a prescrição de medicamentos ou tratamentos, orientações sobre dosagens de medicamentos, dentre outras informações que, a critério da NOFARO, demandem avaliação e/ou consulta prévia do PET.

  1. Pagamento, Suspensão, Cancelamento e Reajuste

4.1. VOCÊ assume a obrigação de efetuar o pagamento na forma de pagamento e data de vencimento convencionadas dentre as opções disponibilizadas pela NOFARO na ocasião da contratação.

4.2. Eventual atraso no pagamento do valor ou parcela mensal sujeitará VOCÊ a: i. multa de 2% sobre o valor original; ii. correção monetária pela variação do IPCA medida entre o dia do vencimento e o dia do pagamento do valor em atraso; iii. juros de mora calculado em razão dos dias de atraso; iv. custas, despesas e honorários, na eventualidade de a NOFARO adotar medidas administrativas e judiciais para cobrança.

4.3. Na hipótese de atraso no pagamento do valor ou parcela em período superior a 10 dias da data de vencimento original, será feita a suspensão automática do acesso aos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME, até que o valor seja quitado.

4.3.1. Ocorrendo a suspensão, os valores e encargos devidos podem ser pagos até o 60º dia posterior ao vencimento, hipótese em que o acesso aos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME será reativado a partir do 1º dia útil subsequente ao pagamento.

4.4. Se o atraso para pagamento ultrapassar 60 dias da data do vencimento original, será feito o cancelamento automático do Contrato com a cobrança dos valores devidos.

4.5. O valor originalmente contratado poderá ser reajustado anualmente, na data de renovação do contrato, sendo aplicados o reajuste pelo percentual obtido na variação do IPCA.

  1. Vigência e Extinção

5.1. O programa PETLOVE PRIME terá vigência de 12 meses a partir da data de assinatura, e será renovado automaticamente pelo mesmo período, e de forma consecutiva, salvo se houver manifestação em contrário por VOCÊ, com antecedência mínima de 30 dias, por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO PETLOVE PRIME.

5.2. Na ocasião de renovação do contrato, serão aplicados os valores estabelecidos pela NOFARO para o PETLOVE PRIME, vigentes na data da renovação e divulgados na PLATAFORMA PETLOVE PRIME

5.3. O contrato PETLOVE PRIME poderá ser cancelado mediante comunicação pelos CANAIS DE ATENDIMENTO PETLOVE PRIME em até 07 dias corridos da data de contratação.

5.3.1. O cancelamento do contrato somente será possível caso nenhum desconto, serviço ou qualquer BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME tenha sido utilizado por VOCÊ até a data do efetivo cancelamento.

5.3.2. Em caso de cancelamento, VOCÊ terá direito à restituição do valor já pago, além do cancelamento de qualquer cobrança cujo vencimento se dê em data posterior à data da comunicação de cancelamento.

5.4. Transcorridos 07 dias da data de contratação do PETLOVE PRIME, VOCÊ estará sujeito à vigência de 12 meses, sendo que os BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME estarão disponíveis para utilização a qualquer tempo durante o período contratado, até a efetiva extinção do contrato.

5.5. O contrato poderá, a qualquer tempo, ser considerado rescindido imediatamente, e de pleno direito pela NOFARO, desde que a NOFARO comunique VOCÊ acerca da ocorrência de alguma das seguintes hipóteses: a) fraude, tentativa de fraude ou dolo, bem como a adoção de condutas e procedimentos que visem à utilização dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME contratados com o objetivo de obter vantagem ilícita; b) utilização indevida dos BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME; c)  inadimplemento do contrato, ou da parcela mensal, por período superior a 60 dias consecutivos; d) prática de conduta desrespeitosa ou discriminatória, de qualquer natureza, contra qualquer pessoa, na ocasião de atendimento ou suporte nos CANAIS DE ATENDIMENTO PETLOVE PRIME, ou contra qualquer profissional da REDE CREDENCIADA NOFARO ou por ela contratados.

  1. Proteção de Dados Pessoais

6.1. O tratamento dos dados pessoais pela NOFARO em decorrência deste contrato, será realizado conforme disposto no Aviso de Privacidade da NOFARO, disponibilizado na PLATAFORMA PETLOVE PRIME.

  1. Disposições Gerais e Foro

7.1. VOCÊ declara ciência e concordância com relação a esses TERMOS, aos quais se submete a partir do seu “aceite”, obrigando-se a respeitá-lo e cumpri-lo integralmente.

7.2. VOCÊ declara ciência e concordância de que o contrato é intransferível e se obriga a comunicar a NOFARO sobre quaisquer alterações, como por exemplo: mudança de endereço, óbito do PET, ou qualquer alteração de cadastro informada na ocasião da contratação, se houver.

7.2.1. VOCÊ declara estar ciente de que, em caso de mudança de endereço, o novo endereço informado pode não estar contemplado no TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA, e, sendo assim, não estarão disponíveis parceiros da REDE CREDENCIADA NOFARO para realização de consultas ou exames, bem como não se aplicará o APOIO EM CASO DE FUGA neste território.

7.3. VOCÊ se declara ciente e concorda que os serviços, produtos ou benefícios restringem-se àqueles já descritos e denominados, em conjunto, BENEFÍCIOS PETLOVE PRIME, disponibilizadas na PLATAFORMA PETLOVE PRIMA, sendo certo que quaisquer serviços ali não contemplados, não são considerados parte da relação contratual PETLOVE PRIME.

7.4. A NOFARO não se responsabilizará por danos materiais indiretos, culposos ou dolosos de qualquer natureza, riscos de terceiros, nem tão pouco por qualquer prejuízo financeiro ou comercial, incluindo os lucros cessantes, perda de dados, nem danos morais ou patrimoniais relativos ou decorrentes desta relação contratual.

7.5. Qualquer tolerância pelas partes em relação aos TERMOS ou retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação, moratória ou alteração, permanecendo todas as disposições e condições plenamente exigíveis e exequíveis

7.6 Qualquer cláusula ou condição que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

7.7. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios, exceção feita aos foros privilegiados, na forma da Lei.

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